PROCON

Considerando as legislações presentes que versam quanto ao tema “Meia Entrada”: artigos 1º da Lei Municipal nº 5.793/05, alterada pela Lei Municipal  nº 6.625/12; Artigo 1º da Lei Estadual nº 4.955/94, alterada pelas Leis Estaduais nº 5.579/98, 5.709/98 e 8,614/07; Artigo23, da Lei nº 10.741/03 e art. 6º, III da Lei 8.078/90 c/c 33, § 2º do Decreto nº 2.181/97, fica esse Teatro Municipal CIENTE de sua responsabilidade solidária no que se refere ao atendimento às Legislações referentes a Meia Entrada, devendo de IMEDIATO seguir as seguintes orientações abaixo, inclusive orientar a todos os organizadores para que também cumpram as referidas legislações, em todos os shows e eventos culturais que vier a realizar, organizar, promover ou quando alugar ou ceder o espaço para tal finalidade:

A) providenciar para que os ingressos sejam comercializados pelo valor de meia entrara (50% do valor do ingresso), mesmo quando se trate de valor promocional, para estudantes (1º, 2º e 3º graus e cursos técnicos), idosos e professores da rede pública (municipal, estadual e federal) e rede privada (apenas deste município), mediante apresentação do respectivo documento comprobatório do direito;

B) Deverá providenciar a diferenciação de ingressos em inteira e meia entrada em todos os pontos de vendas, bem como a afixar nos pontos de venda de ingressos, em locais visíveis ao público, placas ou cartazes com a informação do valor da entrada inteira e meia entrada, a relação dos beneficiários do direito à meia entrada e a advertência de que os ingressos de meia entrada somente são comercializados mediante a apresentação do documento comprobatório do direito e que será exigida a comprovação da qualidade de beneficiário no momento de ingresso no evento.

C) Informar na publicidade efetuada por qualquer meio de comunicação (rádio, TV, redes sociais, folders, outdoors, etc) todas as informações acima mencionadas. Fica vedada a extensão do direito àqueles não contemplados pela legislação referida.