Dispõe sobre a utilização de toda área do Teatro Municipal Rubem Braga – TMRB disponível para realização de eventos culturais, que são os que, não sendo essencialmente comerciais, tem como enfoque a difusão de manifestações, estimular a criatividade e as expressões populares e artísticas em um processo de integração, cooperação e intercâmbio cultural, gerador de novos fenômenos e realidades.

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NORMAS DE UTILIZAÇÃO

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EDITAL DE ABERTURA DE PAUTA

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NORMA DE UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL RUBEM BRAGA

 

Dispõe sobre a utilização de toda área do Teatro Municipal Rubem Braga – TMRB disponível para realização de eventos culturais e/ou educacionais, que são os que, não sendo essencialmente comerciais, tem como enfoque a difusão de manifestações artísticas, estimulando a criatividade e as expressões populares em um processo de integração, cooperação e intercâmbio cultural, gerador de novos fenômenos e realidades.

  

1. DO TEATRO MUNICIPAL RUBEM BRAGA – TMRB

 

1.1 – O TMRB, localizado na Avenida Beira Rio, 237, Bairro Guandu, no município de Cachoeiro de Itapemirim, é um espaço para eventos culturais e está vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, SEMCULT, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Possui platéia com 292 (duzentos e noventa e dois) lugares, palco italiano, dois camarins, cabine de som, sistema de iluminação, sistema de refrigeração, sistema de sonorização, foyer, conjunto de sanitários, sala administrativa e bilheteria.

1.2 – Destina-se a eventos amadores e profissionais nas áreas de TEATRO, DANÇA, CIRCO, MÚSICA, MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E LINGUAGENS ARTÍSTICAS INTEGRADAS, podendo o foyer ser utilizado, eventualmente, para exposições de artes plásticas.

1.3 – São espaços culturais do TMRB:

  1. a) o palco;
  2. b) a escadaria;
  3. c) o foyer;
  4. d) o espaço lateral interno.

 

2. DA PAUTA DE ESPETÁCULOS

 

2.1 – O TMRB abrirá em fevereiro a pauta de espetáculos, mediante Edital para apresentação de propostas para a Seleção de “Pauta Prioritária” e de Credenciamento de “Pauta Continuada” visando a Ocupação do Teatro Municipal Rubem Braga para execução das propostas que serão realizados no ano corrente.

 

3. DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU

 

3.1 – A concessão da autorização é de caráter intransferível.

3.2 – O Autorizado perderá a vaga caso não obedeça ao prazo estipulado na convocação para a assinatura do TAU, podendo a administração do TMRB utilizá-la a seu critério.

3.3 – Os materiais e equipamentos pertencentes ao TMRB, que forem colocados à disposição do Autorizado, constarão do Termo de Responsabilidade de Uso de Materiais e Equipamentos (Anexo II), ficando sob uso e guarda do Autorizado durante o período do evento, devendo ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos.

3.4 – No ato da assinatura do TAU, o Autorizado deverá pagar a importância calculada conforme previsto no item 4 desta norma de utilização, ao Fundo de Manutenção do Teatro Municipal Rubem Braga, regularizado pelo Decreto Municipal nº. 28.347/2019 de 15 de fevereiro de 2019.

3.5 – Após a assinatura do TAU, a eventual desistência por parte do Autorizado, deverá ser comunicada por escrito ou através de email ao TMRB, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista para a abertura do evento, sob pena da não devolução da Taxa de Utilização prevista no item 4 desta norma.

3.6 – Na hipótese de desistência, em qualquer tempo, após a assinatura do TAU, o Autorizado arcará com os investimentos porventura realizados pelo TMRB em prol do evento.

3.7 – Nos eventos com venda de ingressos (item 4.4.1), o TMRB cederá o espaço para o ensaio/montagem, sem ônus para o Autorizado, no(s) dia(s) da(s) apresentação (ões), por no máximo 6 (seis) horas a partir das 8:00, desde que o cronograma conste no projeto, e que respeite pelo menos duas horas de intervalo entre ensaio e apresentação para que seja feita a manutenção e limpeza do Teatro.

3.8 – Em caso de cancelamento do evento com menos de 30 dias de antecedência, o Autorizado pagará uma multa e, com a reincidência do fato, ficará impedido de realizar agendamentos posteriores dentro da mesma temporada.

3.9 – Será cobrada multa no valor de 2 UFCI, por hora ou fração de hora, que ultrapasse o período marcado para o ensaio/montagem.

3.10 – A portaria do TMRB será aberta para o público 15 (quinze) minutos antes do início do evento e ficará sob responsabilidade de um funcionário da SEMCULT/ TMRB e se fechará a 15 (quinze) minutos do início do mesmo (item 8.15). – a aferição do cumprimento dos horários ficará a cargo da administração do TMRB.

 

4. DOS PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO

 

4.1 – Os valores a serem pagos pelo Autorizado se referem exclusivamente à utilização do Espaço Cultural definido no TAU, ficando a cargo do Autorizado todo e qualquer custo adicional decorrente da realização do evento, bem como a reparação por danos causados aos bens do TMRB, que estiverem sob sua guarda ou não e aos de terceiros.

4.2 – Todos os valores a serem pagos pelo Autorizado, ao Fundo de Manutenção do Teatro Municipal Rubem Braga, excetuando-se os valores relacionados aos pagamentos com acertos no borderô, deverão ser feitos em Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI).

4.3 – Todos os valores pagos pelo Autorizado deverão ser creditados na rubrica “Fundo de Manutenção do Teatro Municipal Rubem Braga” e recolhidos pela administração do TMRB.

4.4 – A ocupação do TMRB dar-se-á mediante pagamento diferenciado para as seguintes modalidades, conforme o caso:

4.4.1 – Evento com venda de ingressos;

  1. a) o TMRB recolherá 7% (sete por cento) do montante bruto arrecadado pela bilheteria de qualquer espetáculo a taxa de Administração do Teatro Municipal e 3% (três por cento) a título

de ISS sobre a renda bruta proveniente da exploração de bilheteria em cada evento, totalizando 10% a ser contratada através de borderô, cujos valores darão entrada na conta do Fundo de Manutenção do TMRB, através da emissão de DAM conforme Decreto nº 28.347/2019, sob a responsabilidade da coordenação do TMRB, obedecidas as normas da Secretaria Municipal da Fazenda;

  1. b) quando o evento não atingir o número do público pagante mínimo exigido que é de 15% (quinze por cento) do número de poltronas, o TMRB não descontará no borderô o valor antecipado conforme item 4.5 desta norma;
  2. c) não serão contabilizados para cálculo do acerto final os ingressos identificados como “cortesias”, que serão repassados no máximo 10 (dez) “cortesias” para o TMRB e 10 (dez) “cortesias” para que o Autorizado proceda à promoção do evento.

4.4.2 – Evento sem venda de ingressos;

  1. a) No caso de eventos de natureza artística, o Autorizado deverá pagar ao TMRB, no ato da assinatura do TAU, a Taxa de Utilização, correspondente a 3,3 UFCI por hora de uso conforme item 2 do anexo I do Decreto Municipal 18.037/2007 (preços públicos);
  2. b) No caso de eventos de natureza não artística (palestras, seminários, congressos e similares) o autorizado deverá pagar ao TMRB, no ato da assinatura do TAU, a taxa de utilização no valor referente a 55 UFCI conforme Decreto nº 28.347/2019 de 15 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único: No caso de eventos com Público Restrito, os convites deverão contar, obrigatoriamente, com a autenticação em vigor na bilheteria do TMRB; Em qualquer evento, a administração se resguarda o direito de não permitir um número de pessoas maior que a capacidade máxima do TMRB.

4.4.3 – Eventos fechados como: gravação de comerciais, gravação de programas televisivos, ensaio de espetáculo que não será apresentado no TMRB e outros, com ou sem público, obedecerão ao item 4.4.2, alíneas ‘a’ e ‘b’ para efeito de cobrança de Taxa de Utilização.

4.5 – No ato de assinatura do TAU, o Autorizado pagará antecipadamente o valor de 6 UFCI que será descontado no cálculo do acerto final do borderô.

4.6 – Ficam isentos do pagamento dos Preços Públicos, conforme o Art. 8º do Decreto Municipal nº 18.037/2007:

  1. a) os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município;
  2. b) quando a própria administração der causa à execução dos serviços.

 

5. DA DIVULGAÇÃO DO EVENTO

 

5.1 – A divulgação do evento, incluindo o material necessário, é de responsabilidade do Autorizado;

5.2 – A referência ao TMRB no material de divulgação e na mídia deverá ser grafada e/ou falada da seguinte forma: TEATRO MUNICIPAL RUBEM BRAGA;

5.3 – O roteiro e/ou a arte final do material de divulgação deverá ser apresentada a administração do TMRB, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da sua distribuição e/ou veiculação na mídia, para aprovação.

 

6. DOS ENSAIOS / MONTAGENS

 

6.1 – Nos eventos com venda de ingressos (item 4.4.2), o TMRB cederá o espaço para o ensaio/montagem, sem ônus para o Autorizado, no(s) dia(s) da(s) apresentação (ões), por no máximo 6 (seis) horas a partir das 8:00, desde que o cronograma conste no projeto, e que respeite pelo menos duas horas de intervalo entre ensaio e apresentação para que seja feita a manutenção e limpeza do Teatro;

6.2 – Nos eventos sem venda de ingressos (item 4.4.2), o tempo usado para ensaio/montagem e outras demandas será computado a título de cobrança;

 

7. DOS DIREITOS AUTORAIS / ENTIDADES DE CLASSE / CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA

 

7.1 – São de responsabilidade exclusiva do Autorizado o cumprimento da Lei Federal 9610/1998, que trata dos Direitos Autorais e Conexos. No ato da assinatura do TAU, o Autorizado deverá apresentar recibo de pagamento do ECAD, com cópia para o TMRB.

7.2 – O Autorizado se responsabilizará por todas as despesas de pagamento de pessoal por ele empregado, bem como por quaisquer pagamentos devidos às ordens, sindicatos e outras entidades de classe, previstos na legislação vigente.

7.3 – O Autorizado deverá indicar o limite de idade a que não se recomende o evento, seguindo os parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, conforme o Parágrafo Único do Artigo 4º da Portaria nº 1100/2006 do Ministério da Justiça.

 

8. DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DO AUTORIZADO

 

8.1 – O Autorizado deverá indicar, por escrito, um representante com poder de decisão e um substituto para os entendimentos necessários com o TMRB, devendo um deles, obrigatoriamente, estar presente durante os ensaios, montagem e realização do evento.

8.2 – Fica vedado ao Autorizado sublocar, transferir, ceder ou emprestar o TMRB, o qual não poderá ser usado para qualquer outro fim diverso do que ficar expresso no TAU.

8.3 – O Autorizado poderá vender produtos de natureza relacionada com o evento, mediante consentimento da SEMCULT, desde que conste do Projeto apresentado e que os produtos não firam as normas do TMRB.

8.3.1 – A SEMCULT/TMRB não intermediará a comercialização e nem se responsabilizará por negócios realizados no evento, devendo o Autorizado deixar isto de forma clara na divulgação de seus produtos.

8.3.2 – Não será permitido ao Autorizado a venda de produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, assim como a sua distribuição gratuita.

8.4 – Não será permitido, inclusive nos horários de ensaio, lanches, refeições e/ou ingestão de bebidas de qualquer natureza na área da platéia e/ou do palco do TMRB.

8.5 – O Autorizado não poderá fazer qualquer modificação nas dependências, internas ou externas, do TMRB, bem como afixar quaisquer tipos de materiais não autorizados pela administração, respondendo pelos possíveis danos causados.

8.6 – O Autorizado obriga-se a apresentar o espetáculo todos os dias e horários estipulados no TAU, exceto quando o número do público pagante não atingir o mínimo exigido, que é de 15% (quinze por cento) do número de poltronas, sem prejuízo do pagamento da Taxa de Utilização por espetáculo, conforme o item 4.4.1, alínea “b”, desta Norma.

8.7 – No caso de cancelamento do evento, pelo Autorizado, por motivo de força maior, a administração do TMRB poderá isentar ou não o Autorizado do pagamento da Taxa de Utilização. Ficando o Autorizado responsável pela devolução do valor dos ingressos que por ventura houverem sido vendidos.

8.7.1 – Fica sob responsabilidade do Autorizado a devolução do valor dos ingressos vendidos pelo mesmo em excesso em número superior a capacidade máxima do teatro, para os casos de cancelamento e desistência sem motivo de força maior e caso fortuito, bem como por eventuais danos que venha a causar por tais motivos.

8.8 – Fica proibido ao Autorizado a venda de ingressos em número superior à capacidade máxima do teatro, descontando os ingressos de cortesia previstos no Item 4.4.1, Alínea “c”, cabendo ao Autorizado a responsabilidade pela devolução do valor dos ingressos vendidos pelo mesmo em excesso ao limite, bem como por eventuais danos que venha a causar por tais motivos.

8.9 – A apresentação terá início no horário definido no TAU, admitindo-se a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, após a qual será aplicada a multa de 1 UFCI a cada período de até 5 (cinco) minutos de atraso.

8.10 – O Autorizado obriga-se a desocupar o TMRB até o limite do horário definido no TAU, após o qual será aplicada a multa de 5 UFCI a cada período de até 30 (trinta) minutos, que deverá ser paga em recibo a parte no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.

8.11 – O autorizado obriga-se a restituir o imóvel, completamente desocupado, nas mesmas condições em que lhe foi entregue, até a data e horário definidos no TAU.

8.11.1 – Móveis e equipamentos do TMRB, que por ventura tenham sido danificados no período de responsabilidade do Autorizado, deverão ser repostos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o evento.

8.11.2 – Sobre os materiais/cenários ou afins deixados no TMRB, o mesmo não se responsabilizará por perdas e danos, tendo ainda o Autorizado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua retirada podendo ainda ser aplicado uma multa de 3 UFCI por dia de atraso em sua retirada.

8.12 – A entrada do elenco e do pessoal de apoio do Autorizado ou de seus contratados far-se-á exclusivamente pela portaria do TMRB.

8.13 – O acesso do material e equipamento, a ser utilizado no evento, deverá ser, exclusivamente, pelo Portão do Palco, nos fundos do TMRB.

8.14 – É vedado ao Autorizado ou a qualquer dos seus agentes, o acesso às dependências internas da bilheteria, cuja responsabilidade administrativa e funcional é exclusiva do TMRB ou dos seus prepostos, exceto nos casos onde a administração do TMRB autorizar.

8.15 – É vedada a permanência de pessoas não autorizadas na Portaria do TMRB. A produção do evento poderá solicitar a autorização de um preposto, para o acompanhamento do funcionário do TMRB responsável por receber os ingressos/convites.

8.16 – Toda e qualquer instalação elétrica, suplementar à já existente no TMRB, só poderá ser instalada após autorização e sob a supervisão do pessoal técnico do TMRB.

8.16.1 – O pessoal do Autorizado ou contratado para o serviço de instalação elétrica, deverá atender obrigatoriamente, ao previsto na NR-10 (Norma Reguladora nº10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – do Ministério do Trabalho).

8.17 – O técnico (luz, som e maquinário) disponibilizado pelo Autorizado deverá ter autorização prévia da administração do TMRB.

8.17.1 – Não será permitida a contratação de técnico do TMRB para atuar no evento durante o seu horário regular de trabalho;

8.18 – É vedada a permanência de crianças ou adultos, não autorizados pela administração do TMRB, nas dependências da área técnica.

8.19 – As despesas com ingressos, convites, transportes, cenário, bem como quaisquer gastos com montagens e desmontagens, correrão por conta do Autorizado.

8.20 – A confecção dos ingressos ficará sob a responsabilidade do Autorizado, podendo o TMRB, em casos excepcionais e dentro de suas possibilidades, disponibilizar ingressos.

8.21 – o Autorizado poderá vender ingressos fora das instalações do TMRB, desde que preste conta 2 (duas) horas antes do evento e respeite o número máximo de lotação da platéia do TMRB.

8.22 – Os ingressos terão que contar, obrigatoriamente, com a autenticação em vigor na bilheteria do TMRB. Depois de autenticado o Autorizado terá total responsabilidade por possíveis perdas, roubos ou extravios dos ingressos sob sua guarda.

 

9. DA ROTINA ADMINISTRATIVA DO TEATRO MUNICIPAL RUBEM BRAGA

 

9.1 – O TMRB poderá disponibilizar as plantas baixas impressas do palco e da platéia, assim como o rider técnico, desde que solicitados.

9.2 – A administração do TMRB terá livre trânsito em todas as dependências liberadas para o Autorizado, a qualquer tempo e horário.

9.3 – O período semanal de funcionamento do TMRB é de terça-feira a domingo, entre 08 e 22 horas, salvo horários extras previamente autorizados pela SEMCULT.

9.4 – A venda de ingressos na bilheteria, será iniciada de acordo com o estabelecido no projeto, respeitando esta Norma (item 8.21).

9.5 – A portaria do TMRB será aberta para o público 15 (quinze) minutos antes do início do evento e ficará sob responsabilidade de um funcionário da SEMCULT/ TMRB e se fechará a 15 (quinze) minutos do início do mesmo (item 8.15).

9.6 – a aferição do cumprimento dos horários ficará a cargo da administração do TMRB.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 – O TMRB não se responsabilizará por qualquer pagamento devido pelo Autorizado, em virtude de sessões ou temporadas realizadas, nem responderá por qualquer transgressão às leis por ventura praticada por ele.

10.2 – Conforme a legislação de segurança vigente e para conforto do público, a lotação da platéia do TMRB não poderá ultrapassar 292 (duzentas e noventa e duas) pessoas por espetáculo, podendo ser expandida, excepcionalmente, com uso de cadeiras “extras” até o limite de 320 (trezentos e vinte), nos casos em que houver a venda de ingressos com numeração das cadeiras.

10.3 – Por questão de segurança, não será permitido mais de 60 (sessenta) pessoas sobre o palco principal do teatro.

10.4 – No caso de evento não gratuito, local e/ou do circuito estadual e nacional, terão direito ao pagamento de 50% do valor do ingresso:

  1. a) estudantes com apresentação de comprovante emitido pelas entidades estudantis;
  2. b) professores da Rede Municipal de Ensino, conforme Lei Municipal Nº 5793/2005;
  3. c) pessoas com mais de 60 anos, comprovada a idade mediante apresentação de carteira de Identidade Civil, conforme Lei Federal nº 14741/2003;
  4. d) associados da ASTECA – Associação Teatral de Cachoeiro com a apresentação da carteirinha da instituição.
  5. e) professores da rede privada, desde que devidamente cadastrados em sua entidade de classe e com apresentação do comprovante.
  6. f) doadores regulares de sangue, registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, conforme a Lei Estadual Nº 7.737/ 2004

10.4.1 – Serão garantidos quaisquer outros direitos que a legislação vigente contemple ou venha a contemplar, desde que a administração do TMRB seja devidamente comunicada acerca do pleito.

10.5 – Não será permitida a utilização do TMRB, para:

  1. a) evento político-partidário;
  2. b) evento religioso que não tenha cunho exclusivamente cultural;
  3. c) atividade que no seu conteúdo evidencie qualquer tipo de preconceito ou discriminação ou possa causar impacto negativo à saúde e/ou meio ambiente.

10.6 – De acordo com a Lei Estadual Nº. 9.220/2009 fica proibido dentro das dependências do TMRB, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

10.7 – Nos casos de cancelamento do evento, pela administração do Teatro, por motivo de força maior, haverá a isenção do pagamento da Taxa de Utilização ou o ressarcimento da mesma ao Autorizado.

10.8 – Esta Norma, bem como a relação de materiais e equipamentos do TMRB, são partes integrantes e complementares do TAU.

10.9 – Os casos omissos serão resolvidos pela SEMCULT.

 


 

EDITAL DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO Nº 008/2019

 

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PAUTA PRIORITÁRIA E DE CREDENCIAMENTO PARA PAUTA CONTINUADA DE PROPOSTA CULTURAL PARA A OCUPAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL RUBEM BRAGA VISANDO A EXECUÇÃO DA PAUTA PARA A TEMPORADA 2019.

 

1.DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente Edital a apresentação de propostas visando a Ocupação do Teatro Municipal Rubem Braga para execução da temporada 2019, considerando:

 

1.1 Seleção de “Pauta Prioritária” – propostas selecionadas no início do ano, cujas inscrições tenham sido feitas no período 18/02/2019 a 15/03/2019.

1.2 Credenciamento para “Pauta Continuada” – propostas que chegam ao longo do ano, após fechado o primeiro prazo de credenciamento (Pauta prioritária), de acordo com a disponibilidade de datas do teatro.

1.2 As propostas deverão ser executadas no período de março a dezembro de 2019 e poderão ser entregues conforme item 2 deste edital; Os meses de janeiro e fevereiro são reservados à manutenção das instalações do TMRB;

1.3 O objetivo principal é de apoiar exibição de propostas prioritariamente culturais nas áreas de TEATRO, DANÇA, CIRCO, MÚSICA, MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES E LINGUAGENS ARTÍSTICAS INTEGRADAS. Havendo disponibilidade de datas ou da agenda estar composta por 80% de eventos culturais, o teatro poderá acatar propostas de formação e/ou qualificação (seminários, palestras, convenções, congressos, etc) estimulando os elos da cadeia produtiva e a realização de ações de formação e/ou qualificação que dialoguem com outros segmentos artísticos culturais;

1.4 Para efeito deste Edital entende-se:

  1. a) TEATRO: propostas para teatro infantil, infanto-juvenil ou adulto, festivais, por grupos, companhias, trupes, para espetáculos em formatos tradicionais e/ou em formatos integrados com outras linguagens artísticas.
  2. b) DANÇA: propostas de espetáculos de dança, intervenções urbanas, festivais, em qualquer formato e conteúdo.
  3. c) CIRCO: propostas de artes circenses adaptadas para o palco, por companhias, trupes, grupos circenses e os chamados circos de pano de roda.
  4. d) MÚSICA: propostas de festivais, shows musicais de bandas ou solo, orquestras e outros adaptados para o palco do Teatro Municipal Rubem Braga.
  5. e) MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES: propostas que incluam ações que valorizem a diversidade cultural, que permitam fomentar a transmissão de saberes e favoreçam condições de reprodução, manutenção, continuidade, promoção do conhecimento e do reconhecimento da importância dessa cultura no processo de construção da cultura capixaba.
  6. f) LINGUAGENS ARTÍSTICAS INTEGRADAS: propostas de artes visuais, artes plásticas, artes cênicas, audiovisual e música, aliadas a uma ou mais linguagens artísticas.
  7. g) FORMAÇÃO E/OU QUALIFICAÇÃO: propostas de oficinas, workshops, masterclass, seminários, mini-cursos e exposição de processos criativos dentro das áreas citadas acima.

 

2.DAS INSCRIÇÕES

 

2.1 O Edital de Seleção para “Pauta Prioritária” e de Credenciamento para “Pauta Continuada” de Propostas Culturais para ocupação do Teatro Municipal Rubem Braga bem como TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO II) NORMAS DE UTILIZAÇÃO (ANEXO III), TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU (ANEXO IV), TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (ANEXO V), MODELO DE PROJETO (ANEXO VI) e RIDER TÉCNICO (ANEXO VII) estão disponíveis no site www.cachoeiro.es.gov.br, na aba secretarias / cultura / editais e no site do teatro teatromunicipalrubembraga.com.br

2.2 As propostas deverão ser apresentadas por meio da FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO II) acompanhada de release, cliping ou currículo do proponente, por meio presencial ou por meio digital:

2.2.1 Presencial: o proponente deverá protocolizar a documentação cadastral do item 2.2 na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Vinte e Cinco de Março nº 28/38, Centro, de segunda a sexta-feira, de 9h as 18h;

2.2.2 Digital: o proponente deverá compartilhar os documentos do item 2.2, caso escolha a modalidade digital, pela internet no e-mail teatromrubembraga@gmail.com.

2.3 O proponente deverá aguardar a confirmação de recebimento da proposta. Caso não receba a mesma em 48 horas, deverá efetuar contato telefônico pelo número (28) 3155-5379, com a administração do TMRB;

2.4 Uma vez que a proposta for selecionada, conforme item 4 deste edital, o proponente tem um prazo de 30 dias corridos para apresentar o Projeto em formato disponibilizado no site www.cachoeiro.es.gov.br, na aba secretarias / cultura / editais – MODELO DE PROJETO (ANEXO VI), devidamente preenchido e assinado pelo proponente ou representante legal, na secretaria do Teatro ou pelo email: teatromrubembraga@gmail.com;

2.5 As propostas serão recebidas de 18/02/2019 a 15/03/2019 constituindo assim a “Pauta Prioritária” e passarão por processo de seleção conforme itens 4 e 5 este edital. Havendo disponibilidade de datas, a pauta continuará aberta durante o período de março a dezembro de 2019, constituindo assim a “Pauta Continuada” que passará por processo de seleção conforme itens 4 e 5 deste edital, para execução de espetáculos no Teatro Municipal Rubem Braga para o ano de 2019.

2.6 – Serão indeferidas as inscrições de propostas concorrentes apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas neste edital;

 

3.DAS CONDIÇÕES

 

3.1 Poderão participar do Edital de Seleção para “Pauta Prioritária” e de Credenciamento para “Pauta Continuada” de Propostas Culturais para a Ocupação do Teatro Municipal Rubem Braga visando a execução da pauta para a temporada 2019, grupos, companhias, empresas, pessoas físicas ou jurídicas, de natureza

cultural, comprovadas por meio de release, cliping ou currículo;

3.2 As propostas de espetáculos para ocupação do Teatro Municipal Rubem Braga serão analisadas dentro dos critérios elencados no item 5 e de acordo com a compatibilidade de recursos técnicos de som, luz, cenotécnico e de infra-estrutura existente no local, específicos para cada linguagem artística.

3.3 As propostas para a ocupação do espaço cênico do Teatro Municipal Rubem Braga poderão contemplar paralelamente aos espetáculos outras atividades educativas que promovam a reflexão e a difusão do conhecimento das artes, desde que respeitadas às condições físicas e técnicas do espaço, na sua totalidade;

 

4.DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

 

4.1 A seleção das propostas será feita de duas formas distintas devido a natureza deste edital ser de Seleção para “Pauta Prioritária” e de Credenciamento para “Pauta Continuada”, sendo assim fica estabelecido que:

4.1.1 A seleção das propostas inscritas para “Pauta Prioritária” será feita por uma COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO, designada conforme Portaria 1.221/2018 publicada em 14 de dezembro de 2018, no prazo de dez dias corridos após o período de inscrição.

  1. a) A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO analisará, pontuará e selecionará as propostas inscritas no presente Edital, e procederá o julgamento dos mesmos segundo os critérios estabelecidos no item 5, fundamentando em ata sua decisão acerca da seleção dos projetos e publicada em Diário Oficial do Município e no site www.cachoeiro.es.gov.br, na mesma data, na aba secretarias / cultura / editais.
  2. b) Será vedado a qualquer membro da COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO designar ou nomear procurador para a realização dos trabalhos de seleção e julgamento das propostas concorrentes ao presente Edital.
  3. c) A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO decidirá acerca do mérito cultural e artístico das propostas inscritas, escolhendo os melhores segundo os critérios de seleção previstos no item 5, considerando a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos para seleção das propostas credenciadas.
  4. d) Em caso de empate, a COMISSÃO DE SELEÇÃO procederá sorteio para o desempate.
  5. e) Os projetos considerados “credenciados e não selecionados” poderão se inscrever para a Pauta Continuada.
  6. f) Poderá ser interposto RECURSO da decisão da seleção à COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Resultado da Seleção no site. O Recurso deverá ser encaminhado por e-mail no endereço eletrônico semcult.editais@gmail.com.
  7. g) O pedido de RECURSO será avaliado pela COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO e respondido através de Ata, publicada no site da SECULT no site www.cachoeiro.es.gov.br, na aba secretarias / cultura / editais.

4.1.2 O credenciamento para “Pauta Continuada” será avaliado rotineiramente pela Coordenadoria do Teatro em conjunto com a assessoria técnica durante o período de março a dezembro de 2019;

  1. a) A coordenadoria do teatro decidirá acerca do mérito cultural e artístico das propostas inscritas, escolhendo os melhores segundo os critérios de seleção previstos no item 5, considerando a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos para seleção das propostas credenciadas.
  2. b) Em caso de empate, a coordenação do teatro procederá sorteio para o desempate.
  3. c) Poderá ser interposto RECURSO da decisão da coordenadoria do Teatro Municipal Rubem Braga. Uma vez respondido por e-mail o recurso, havendo disponibilidade de outra data, o proponente poderá agendar outra oportunidade o espetáculo sem ter que fazer nova inscrição.

4.2 O recebimento do Projeto, com a Ficha de Inscrição, não implicará na obrigatoriedade de permissão para realização do evento solicitado/proposto. Prevalece para tanto a observação dos critérios elencados no item 5 deste edital.

4.3 O resultado do credenciamento será comunicado formalmente aos interessados em até 10 dias do recebimento deste para análise com a respectiva convocação, em caso de deferimento para assinatura do Termo de Autorização de Uso do Espaço Cultural –TAU.

4.4 No caso de indeferimento do projeto, o material apresentado no item 2.2 desta Norma, deverá ser retirado no prazo de 10 (dez) dias a partir da comunicação formal emitida pelo TMRB, na recepção do mesmo, sob pena de descarte.

4.5 A Coordenação do Teatro Municipal Rubem Braga deverá se basear na ordem de pontuação dos critérios apontada no Item 5 – Dos Critérios de Seleção, para proceder ao aceite de propostas para Pauta Contínua.

4.6 Caso haja mais propostas para a mesma data, a Coordenação do Teatro deve se valer do contato direto com o proponente, pelos meios de comunicação disponibilizados na Ficha de Inscrição, para apontar a disponibilidade de outra data para a Pauta Contínua.

4.7 Caso a solicitação feita pelo proponente não seja passível de remanejamento, a Comissão Permanente de Seleção de Pauta deverá ser acionada para análise e pontuação das propostas concorrentes para que se chegue à proposta vencedora;

4.8 Persistindo o empate entre as notas, a Comissão Permanente de Seleção de Pauta estabelecerá o desempate por sorteio;

4.9 O TMRB se resguarda o direito de indeferir a solicitação de pauta que não atenda a qualquer dos critérios elencados no item 5 Critérios de Seleção deste edital, mesmo que a data esteja livre;

4.10 Será solicitada a presença da Comissão Permanente de Seleção, que terá a função de examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios estabelecidos no item 5 – Critérios de Seleção nos casos onde houver demanda de análise mais criteriosa por motivo de: disputa de datas, natureza da proposta apresentada, proposta em desacordo com o que rege o item 1.2 deste edital;

4.11 As propostas selecionadas por meio da Comissão de Seleção descritas no item 5.1 deverão atingir pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos. As melhores pontuações definirão os selecionados para ocupar a data solicitada.

4.12 Na hipótese do proponente contemplado não comparecer para assinar o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU, conforme o item 4.3, ou se recusar a fazê-lo, as propostas consideradas suplentes serão convocadas em ordem decrescente de classificação.

 

5.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

5.1 A Comissão de Seleção de Pauta pontuará as propostas apresentadas de acordo com os critérios abaixo e terão como pontuação mínima 50 e máxima 100:

 

Critério adotados Pontuação
Excelência e relevância do projeto 0 a 30 pontos
Afinidade à Política Cultural da SEMCULT 0 a 20 pontos
Potencial de Realização do Proponente (análise de portfólio) 0 a 25 pontos
Efeito Multiplicador do Projeto “Capacidade de agregar público” 0 a 25 pontos

 

5.2 Deverão ser observados os seguintes pilares no escopo da proposta:

  1. a) Excelência e relevância do projeto: Entende-se como relevante um projeto que possa ser reconhecido e tomado como modelo, em sua área artística ou cultural, devido a sua concepção artística original e inovadora e o conteúdo que pretende abordar, pelo conjunto de atributos técnicos que estão propostos para execução, por sua capacidade de preencher lacuna ou suprir carência cultural constatada no Estado do Espírito Santo, bem como pela descrição clara e objetiva da conveniência de sua execução, no local e da forma como proposto.
  2. b) Afinidade à Política Cultural da SEMCULT: Entende-se como Política Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Cachoeiro de Itapemirim a proteção e promoção dos patrimônios materiais e imateriais, dos direitos culturais e da cultura em todo o município. Tem como premissa favorecer o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, oportunizando e profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado de modo a qualificar as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia criativa local com o objetivo final de sistematizar a oferta de cultura a todos os munícipes.
  3. c) Potencial de realização da equipe envolvida no projeto: Entende-se como potencial de realização da equipe a capacidade do proponente e dos demais profissionais envolvidos de realizar, com êxito, o projeto proposto, comprovada por intermédio dos currículos, documentos e materiais apresentados.
  4. d) Efeito multiplicador do projeto: Entende-se por efeito multiplicador a capacidade do projeto de gerar impacto no desenvolvimento cultural local e regional, no seu universo de abrangência, proporcionando benefícios concretos e diretos à sociedade. Que seja acessível, que contenha estratégias eficazes de formação de público, priorizando ou não um determinado público alvo, seja na sistemática de divulgação do projeto visando à maior participação, seja na garantia de gratuidade, bem como ações que permitam maior acesso da população aos bens e produtos culturais.

 

6.IMPUGNAÇÃO

 

6.1 O resultado final do processo de seleção será publicado em Diário Oficial do Município e publicado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – ES (www.cachoeiro.es.gov.br);

6.2 Este Edital poderá ser impugnado, através de petição escrita ou impressa, no que verse sobre questões normativas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após publicação do mesmo em Diário Oficial do Município;

6.3 A petição de impugnação deverá ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Vinte e Cinco de Março nº 28/38, Centro, que funciona de segunda a sexta-feira, de 12h as 18h;

6.4 A Comissão Permanente de Seleção disporá de 05 (cinco) dias úteis para emitir decisão quanto à impugnação prevista no item.

 

7.RECURSO

 

7.1 Após divulgação do resultado final do concurso em Diário Oficial do Município, o proponente de projeto poderá interpor apenas um recurso por projeto, objetivando reanálise do parecer por parte da Comissão Permanente de Seleção, desde que o faça em peça escrita ou impressa, fundamentada, em até 05 (cinco) dias úteis.

7.2 A petição de recurso deverá ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Vinte e Cinco de Março nº 28/38, Centro, que funciona de segunda a sexta-feira, de 12h as 18h;

 

8.DA EXECUÇÃO

 

8.1 O proponente selecionado será convocado, via correio eletrônico, pela Coordenação do Teatro Municipal Rubem Braga para, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos a contar da data do envio de e-mail, assinar o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU;

8.2 Demais observações referentes a execução podem ser encontradas nos anexos a este edital TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO II) NORMAS DE UTILIZAÇÃO (ANEXO III), TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU (ANEXO IV), TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (ANEXO V), MODELO DE PROJETO (ANEXO VI) e RIDER TÉCNICO (ANEXO VII) estão disponíveis no site www.cachoeiro.es.gov.br, na aba secretarias / cultura / editais e no site do teatro teatromunicipalrubembraga.com.br

 

9.DAS OBRIGAÇÕES

 

9.1 As propostas credenciadas deverão ser realizadas exclusivamente no Teatro Municipal Rubem Braga;

9.2 O proponente selecionado será responsável pela completa execução da proposta de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e selecionado pela Comissão de Seleção de Pauta. Não serão aceitas alterações de forma, conteúdo e/ou materiais utilizados previstos na Ficha de Inscrição (ANEXO IV).

9.3 Não será permitida a utilização do TMRB, para:

  1. a) evento político-partidário;
  2. b) evento religioso que não tenha cunho exclusivamente cultural;
  3. c) atividade que no seu conteúdo evidencie qualquer tipo de preconceito ou discriminação ou possa causar impacto negativo à saúde e/ou meio ambiente.

9.4 De acordo com a Lei Estadual Nº. 9.220/2009 fica proibido dentro das dependências do TMRB, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

9.5 Nos casos de cancelamento do evento, pela administração do Teatro, por motivo de força maior, haverá a isenção do pagamento da Taxa de Utilização ou o ressarcimento da mesma ao Autorizado.

9.6 Para o caso do cancelamento de qualquer data concedida e reservada através do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU por qualquer proponente, deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito, à Coordenação do Teatro Municipal Rubem Braga, sem direito à restituição da garantia exigida.

 

10.DAS PENALIDADES

 

10.1 O não cumprimento das exigências deste Edital ou de qualquer das cláusulas do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU a ser celebrado, implicará na inabilitação do proponente contemplado para firmar novos compromissos com a SEMCULT, não obstante às penas e sanções legais cabíveis, além de ficar impossibilitado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, de contratar ou licitar com a SEMCULT.

 

11.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo divulgará mensalmente a Pauta do Teatro Municipal Rubem Braga para conhecimento amplo, contendo a lista das propostas selecionadas como AGENDA MENSAL DO TEATRO no site www.cachoeiro.es.gov.br;

11.2 A cessão de uso do espaço será efetivamente celebrada após assinatura do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU, caso não haja, para isso, impedimento de qualquer parte.

11.3 A distribuição de ingressos das propostas com entrada gratuita será realizada pelo Teatro Municipal Rubem Braga, em acordo com o a produção do evento.

11.4 Os horários das atividades propostas deverão ser compatíveis aos horários de funcionamento e a carga horária de trabalho dos técnicos do Teatro Municipal Rubem Braga.

11.5 Todas as propostas deverão se adequar ao rider” técnico do teatro disponibilizado no site teatromunicipalrubembraga.com.br de forma que o TMRB está desobrigado quanto a inexistência de algum equipamento.

11.6 Os casos omissos ao presente Edital serão decididos pela Comissão de Seleção de Pauta. Demais observações referentes às disposições finais estão elencadas nas NORMAS DE UTILIZAÇÃO/TERMO DE REFERÊNCIA, no item 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

11.7 Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico teatromrubembraga@gmail.com, ou no próprio Teatro situado a Av. Beira Rio, nº 237, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.300765 ou pelo telefone (28) 3155-5379.

11.8 As segundas feiras o teatro se reserva a manutenção e compensação de horários de servidores.

11.9 Fazem parte deste edital os seguintes anexos:

TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)

FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO II)

MODELO DE PROJETO (ANEXO III)

NORMAS DE UTILIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL – TAU (ANEXO I)

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS (ANEXO II)

RIDER TÉCNICO (ANEXO III)

 

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 18 de fevereiro de 2019.

 

FERNANDA MARIA MERCHID MARTINS

Secretária Municipal de Cultura e Turismo